Artigo 15 do Decreto nº 35.200 de 26 de Junho de 1992 de São Paulo

Decreto nº 35.200 de 26 de Junho de 1992

Dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo
Artigo 15 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1992.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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