Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 35.200 de 26 de Junho de 1992 de São Paulo

Decreto nº 35.200 de 26 de Junho de 1992

Dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo
Artigo 5.º - A incorporação de décimos de diferença de remuneração será processada mediante requerimento do interessado, instruído com a competente certidão que comprove o exercício em cargo ou função de remuneração superior.
Parágrafo único - Fica deferida ao Chefe de Gabinete a competência para decidir sobre os requerimentos formulados nos termos deste artigo.
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Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - contra Estado de São Paulo e Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - Sifuspesp

EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DA COLENDA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO N° EMBARGANTE: EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO " Com a lei, pela…
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Manifestação - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° " Com a lei, pela lei e dentro da lei ; porque fora da lei não há salvação."(RUI BARBOSA) ,…
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Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - contra Estado de São Paulo e Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - Sifuspesp

EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DA COLENDA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO N° EMBARGANTE: EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO " Com a lei, pela…
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Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - contra Estado de São Paulo e Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - Sifuspesp

EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DA COLENDA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO N° EMBARGANTE: EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO " Com a lei, pela…
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Manifestação - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° " Com a lei, pela lei e dentro da lei ; porque da lei não há…
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