Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 35.200 de 26 de Junho de 1992 de São Paulo

Decreto nº 35.200 de 26 de Junho de 1992

Dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo
Artigo 3.º - O servidor fará jus à incorporação do décimo da diferença de remuneração que tenha perdurado ao longo de todo um ano.
Parágrafo único - Na hipótese de exercício sucessivo, durante o ano, de mais de um cargo ou função que gere diferença de remuneração, a incorporação contemplará o décimo da menor diferença apurada.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2023

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau Setor de Pessoal PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, de 17.02.2023 AUTORIZANDO a conversão de Licença Prêmio em pecúnia nos termos do…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2022

ESCRIVÃO DE POLÍCIA MAURO ANTONIO CARDENAS RIBEIRO, RG nº 20.328.593, na DPM QUADRA, no período de 01 a 31/10/2022, de sobreaviso em virtude de vacância. ROBERTO CARLOS ARAÚJO PRADO, RG nº…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1000975-27.2021.5.02.0086 - ROT - 23/09/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000975-27.2021.5.02.0086 Relator VALERIA PEDROSO DE MORAES RECORRENTE CLAUDETE MENDES CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO FABIO ROBERTO GASPAR(OAB: 124864/SP) ADVOGADO LUIZ JOSE DUARTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1000975-27.2021.5.02.0086 - ROT - 23/09/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000975-27.2021.5.02.0086 Relator VALERIA PEDROSO DE MORAES RECORRENTE CLAUDETE MENDES CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO FABIO ROBERTO GASPAR(OAB: 124864/SP) ADVOGADO LUIZ JOSE DUARTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Página 14089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão #id:183fba0, que teve como resultado: “Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-15.2020.5.02.0291 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 18ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-15.2020.5.02.0291 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES : PRISCILA REGINA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-22.2020.5.02.0088 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No XXXXX-22.2020.5.02.0088 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 42ª VT DE SAO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-22.2020.5.02.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP No XXXXX-22.2020.5.02.0088 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 42ª…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 anos

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-22.2020.5.02.0088 • 42ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 42ª Vara do Trabalho de São Paulo ATOrd XXXXX-22.2020.5.02.0088 RECLAMANTE: DIOGENES DONIZETE SILVA RECLAMADO:…
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há 4 anos

Página 5583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Maio de 2020

Paulo – sexta-parte e adicional por tempo de serviço – aos servidores estatutários e celetistas do Estado de São Paulo. Aplicase ao caso concreto o mesmo entendimento, dado que se está diante de…
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