Inciso XXIV do Artigo 5 do Decreto nº 34.354 de 16 de Dezembro de 1991 de São Paulo
Decreto nº 34.354 de 16 de Dezembro de 1991
Cria e Organiza a Casa de Detenção Feminina do Tatuapé
Artigo 5 .º - Os órgãos e unidades a seguir relacionadas tem as atribuições, incumbências e encargos constantes do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, de acordo com as seguintes disposições:
XXIV - o Setor de Administração de Subfrota, órgão subsetorial do Sistema de Administração de Transportes internos Motorizados: os encargos previstos no artigo 180.