Artigo 12 Lc nº 661 de 11 de Julho de 1991 de São Paulo
Lc nº 661 de 11 de Julho de 1991
Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas
Artigo 12 - O exercício de função de chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas das classes de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do Nível IV da classe de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais Encarregado de Setor 10% Chefe de Seção 15%
§ 1º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
§ 2º - O servidor público designado para o exercício da função a que se alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão.
