Inciso II do Artigo 28 do Decreto nº 33.321 de 03 de Junho de 1991 de São Paulo
Decreto nº 33.321 de 03 de Junho de 1991
Altera a denominação da Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor para Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, dispõe sobre sua estruturação, organização e regulamentação e dá providências correlatas
SUBSEÇÃO VIII
Da Divisão de Administração
Artigo 28 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Arquivo:
a) arquivar papéis e processos, no âmbito da Coordenadoria;
b) expedir certidões de papéis e processos arquivados.