Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 32.366 de 21 de Setembro de 1990 de São Paulo
Decreto nº 32.366 de 21 de Setembro de 1990
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 30.748, de 14 de novembro de 1989, que dispõe sobre a destinação da Penitenciária Feminina do Butantan, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça
Artigo 1 º - O artigo 2º do Decreto nº 30.748, de 14 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado;