Inciso II do Artigo 27 do Decreto nº 32.149 de 14 de Agosto de 1990 de São Paulo
Decreto nº 32.149 de 14 de Agosto de 1990
Cria e organiza a Casa de Detenção de Assis e dá providências correlatas
Artigo 27 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 7.º da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Agente de Segurança Penitenciária, as seguintes funções:
II,