Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo
Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989
Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 53 - O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por esta lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
III - fiscalizar - lhes a execução;