Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 30.020 de 05 de Junho de 1989 de São Paulo
Decreto nº 30.020 de 05 de Junho de 1989
Altera a destinação da Penitenciária de Franco da Rocha, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
Artigo 1 º - O artigo 2º do Decreto nº 24.653, de 24 de janeiro de 1986, alterado pelo Decreto nº 26.069, de 21 de outubro de 1986, e pelo Decreto nº 27.589, de 13 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Penitenciária de Franco da Rocha, de média segurança, para presos do sexo masculino:
b) cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto;