Inciso I do Artigo 12 do Decreto nº 28.533 de 30 de Junho de 1988 de São Paulo
Decreto nº 28.533 de 30 de Junho de 1988
Cria e organiza as Penitenciárias de Guarulhos e de Presidente Bernardes e dá providências correlatas
Artigo 12 - Os Serviços de Administração têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979;
I - as dos incisos I e