Inciso II do Artigo 36 do Decreto nº 28.195 de 27 de Janeiro de 1988 de São Paulo
Decreto nº 28.195 de 27 de Janeiro de 1988
Transforma o Manicômio Judiciário em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 36 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
II - o inciso II do artigo 24 do Decreto nº 9.361, de 31 de dezembro de 1976;