Inciso II do Artigo 12 do Decreto nº 27.308 de 20 de Agosto de 1987 de São Paulo
Decreto nº 27.308 de 20 de Agosto de 1987
Cria e organiza a Penitenciária de Tremembé e dá providência correlatas
Artigo 12 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979;
II do artigo 167;
II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas:
as do inciso II do artigo 169:
pelo Setor de Protocolo, as do inciso I do artigo 169 ;