Artigo 7 do Decreto nº 27.308 de 20 de Agosto de 1987 de São Paulo
Decreto nº 27.308 de 20 de Agosto de 1987
Cria e organiza a Penitenciária de Tremembé e dá providência correlatas
Artigo 7 º - A Seção de Expediente e a seção de Prontuários têm, respectivamente, as atribuições previstas nos artigos 121 e 122 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979.