Alínea "b" do Inciso XXVI do Artigo 18 do Decreto nº 26.673 de 28 de Janeiro de 1987 de São Paulo
Decreto nº 26.673 de 28 de Janeiro de 1987
Aprova o Regulamento Básico do Departamento de Estradas e Rodagem
Artigo 18 - Ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
XXVI - em relação à administração de material e patrimônio;
b) assinar editais de concorrência;