Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 26.673 de 28 de Janeiro de 1987 de São Paulo
Decreto nº 26.673 de 28 de Janeiro de 1987
Aprova o Regulamento Básico do Departamento de Estradas e Rodagem
Artigo 4.º - Constituem receita do Departamento de Estradas de Rodagem:
III - a parte que lhe couber na distribuição do produto do Imposto Sobre Transportes - I.S.T.