Alínea "b" do Inciso III do Artigo 12 do Decreto nº 25.142 de 09 de Maio de 1986 de São Paulo
Decreto nº 25.142 de 09 de Maio de 1986
Altera a denominação do Instituto de Classificação e Triagem para Centro de Observação Criminológica, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
Artigo 12 - O Serviço de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições:
III - por meio do Setor de Controle;
b) providenciar a identificação datiloscópia e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação, obtendo-se o número de matrícula junto à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado;