Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 25.142 de 09 de Maio de 1986 de São Paulo
Decreto nº 25.142 de 09 de Maio de 1986
Altera a denominação do Instituto de Classificação e Triagem para Centro de Observação Criminológica, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
Artigo 3 .º - O Centro de Observação Criminológica tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria, com:
b) Setor de Prontuários Penitenciários;