Artigo 25 do Decreto nº 24.653 de 24 de Janeiro de 1986 de São Paulo
Decreto nº 24.653 de 24 de Janeiro de 1986
Cria e organiza a Penitenciária de Franco da Rocha, os Presídios de Campinas e de Mongaguá e dá providências correlatas
Artigo 25 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1986.