Artigo 24 do Decreto nº 24.653 de 24 de Janeiro de 1986 de São Paulo
Decreto nº 24.653 de 24 de Janeiro de 1986
Cria e organiza a Penitenciária de Franco da Rocha, os Presídios de Campinas e de Mongaguá e dá providências correlatas
Artigo 24 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.