Inciso III do Artigo 15 do Decreto nº 24.653 de 24 de Janeiro de 1986 de São Paulo
Decreto nº 24.653 de 24 de Janeiro de 1986
Cria e organiza a Penitenciária de Franco da Rocha, os Presídios de Campinas e de Mongaguá e dá providências correlatas
Artigo 15 - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979.
III - os Diretores dos Serviços de Saúde, a do artigo 194;