Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 4.957 de 30 de Dezembro de 1985 de São Paulo
Lei nº 4.957 de 30 de Dezembro de 1985
Dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários
Artigo 2º - Os planos públicos, a que se refere o artigo anterior, deverão:
II - propiciar o aumento da produção agrícola e proporcionar ocupação estável, renda adequada e meios de desenvolvimento cultural e social a seus beneficiários;