Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 24.653 de 24 de Janeiro de 1986 de São Paulo
Decreto nº 24.653 de 24 de Janeiro de 1986
Cria e organiza a Penitenciária de Franco da Rocha, os Presídios de Campinas e de Mongaguá e dá providências correlatas
Artigo 3 º - A Penitenciária de Franco da Rocha e os Presídios de Campinas e de Mongaguá têm, cada um, a seguinte estrutura:
IV - Serviço de Saúde, com:
d) Setor de Exames Complementares;