Decreto nº 24.457 de 06 de Dezembro de 1985 de São Paulo
Decreto nº 24.457 de 06 de Dezembro de 1985
Dá nova redação ao artigo 113 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado