Inciso III do Artigo 4 Lc nº 432 de 18 de Dezembro de 1985 de São Paulo

Lc nº 432 de 18 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Artigo 4º - O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:
III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;

Andamento do Processo n. 1002759-42.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - 01/06/2016 do TJSP

Processo 1002759-42.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fazenda do Estado de São Paulo - MAHMUD RAAD - Vistos.Trata-se de embargos à execução nos quais a…

Andamento do Processo n. 1002760-27.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - 01/06/2016 do TJSP

Processo 1002760-27.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fazenda do Estado de São Paulo - José Wagner Tindade - Vistos.Considerando o pedido de fls. 73, torno sem efeito a…

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2016

sido absorvido na seguinte conformidade:I - para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, no valor do Adicional de Local de Exercício, de que trata o artigo 3º da Lei…
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Página 993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2016

jurisprudências também possui caráter genérico.Assim, verifica-se que referidas gratificações por possuírem caráter genérico, devem compor a base de calculo do quinquênio, nos termos da r. sentença…
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Andamento do Processo n. 1002746-43.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - 19/05/2016 do TJSP

Processo 1002746-43.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JULIO CESAR CAVALCANTE GATTAZ E OUTROS - Vistos.Trata-se de embargos à…

Andamento do Processo n. 1002754-20.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - 19/05/2016 do TJSP

Processo 1002754-20.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fazenda do Estado de São Paulo - Fabio Henrique Gimenez de Mattos - Vistos.Trata-se de embargos à execução nos quais…

Andamento do Processo n. 1002755-05.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - 19/05/2016 do TJSP

Processo 1002755-05.2016.8.26.0071 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fazenda do Estado de São Paulo - Mario Cesar de Barros - Vistos.Trata-se de embargos à execução nos quais a…

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2016

complementar;II - para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, no valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV, de que trata o artigo 12 da Lei…
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Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2016

termos da r. sentença de fls. 112/118 dos autos principais, ratificada em Superior Instância que determinou o recálculo do quinquênio com exclusão das vantagens de natureza eventual.O AOP Adicional…
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Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2016

conforme reiterado entendimento jurisprudências também possui caráter genérico.Assim, verifica-se que referidas gratificações por possuírem caráter genérico, devem compor a base de calculo do…
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