Artigo 6 da Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983 de São Paulo

Lei nº 3.947 de 08 de Dezembro de 1983

Modifica parcialmente a Organização Judiciária da Comarca de São Paulo e dá outras providências
Artigo 6º - Instalada qualquer das varas de menores dos foros regionais, a atual Vara de Menores da Capital passará a denominar - se Vara Central de Menores, tendo o respectivo ofício denominação correspondente.
Parágrafo Único - O Tribunal de Justiça especificará, dentre as atuais serventias de menores, as que passarão a servir, respectivamente, à Vara Central de Menores e às Varas Especiais de Menores.
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