Artigo 1 Lc nº 247 de 06 de Abril de 1981 de São Paulo

Lc nº 247 de 06 de Abril de 1981

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências
Artigo 1º - Os vencimentos, remuneração e salários dos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado serão calculados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 7 (sete), em substituição à Escala de Vencimentos de que trata o Capítulo II do Título VII da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978.
§ 1º - As Escalas de Vencimentos, são constituídas de referências numéricas, nas seguintes quantidades:
Escala de Vencimentos 1 - 37 (trinta e sete) referências;
Escala de Vencimentos 2 - 37 (trinta e sete) referências;
Escala de Vencimentos 3 - 37 (trinta e sete) referências;
Escala de Vencimentos 4 - 32 (trinta e dois) referências;
Escala de Vencimentos 5 - 40 (quarenta) referências;
Escala de Vencimentos 6 - 45 (quarenta e cinco) referências;
Escala de Vencimentos 7 - 43 (quarenta e três) referências;
Escala de Vencimentos 1 - 37 (trinta e sete) referências;
§ 2º - As referências numéricas são representadas por números arábicos, contendo cada uma 5 (cinco) graus indicados por letras maiúsculas, em ordem alfabética, de A a E
§ 3º - Na composição das Escalas de Vencimentos observar-se-á, sempre, a razão de 5% (cinco por cento) entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subseqüente.

Andamento do Processo n. 1027478-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1027478-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Edna Santos da Silva -Vistos. A parte autora é professor da rede estadual de Ensino e objetiva sua…

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

a extinção do feito nos termos da Lei 9.099/95 em razão do estado avançado do processo, de modo que a medida atende ao interesse público e à economia processual. Desse modo, remetam-se os autos, via…

Andamento do Processo n. 1011707-85.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1011707-85.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Rosenéia Aparecida de Morais - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de…

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

hora prestada a título de substituição, corresponderá a 1 % (um por cento) do valor fixado na TabelaIII da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo Artigo 1.° da Lei Complementar n. 247, de 6 de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002201-31.2021.8.26.0189 SP 1002201-31.2021.8.26.0189

Registro: 2021.0000127701 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1002201-31.2021.8.26.0189/50000, da Comarca de Fernandópolis, em que é embargante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041284-11.2020.8.26.0053 SP 1041284-11.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000860485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041284-11.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000121-30.2020.8.26.0642 SP 1000121-30.2020.8.26.0642

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Caraguatatuba-SP Nº Processo: 1000121-30.2020.8.26.0642 Registro: 2021.0000107493 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado…

Andamento do Processo n. 1003550-60.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - 01/09/2021 do TJSP

Processo 1003550-60.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Elisa Schatzer Totta -Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação…

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de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo -RPPM SPPREV. A partir daquele instante, foram abarcados todos servidores…

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