Alínea "j" Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.939 de 20 de Maio de 1982
Decreto Lei nº 1.939 de 20 de Maio de 1982
Promulga o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31 de outubro de 1957.
j) aceitar a associação de entidades educativas ou docentes já existentes;