Art. 50, inc. II, "b" do Decreto 8468/76, São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 50 - Durante a permanência dos estados de Níveis a que se refere este Capítulo, observada a legislação federal pertinente, as fontes de poluição do ar ficarão, na área atingida, sujeitas às seguintes restrições:
II - quando da declaração do Nível de Atenção, devido a material particulado e/ou dióxido de enxofre;
b)  os incineradores somente poderão ser utilizados das 12:00 às 16:00 horas;
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