Artigo 2 do Decreto nº 7.604 de 20 de Fevereiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.604 de 20 de Fevereiro de 1976
Artigo 2 º - Os estágios tem por objetivo complementar a formação escolar, propiciar qualificação para o trabalho e desenvolver a capacidade profissional.