Art. 261, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto Estadual 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1..., 256, III, 261, II, §1º, II, todos do CTB, em função da abertura do …

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

, III, 256, III e 261, todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN e art. 1º da Lei 11.334/2006... e 261, §1º, todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução n° 182/2005 do …

Página 42 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto Estadual 60.041/2018, RESOLVE: Art. 1..., 256, III, 261, II, §1º, II, todos do CTB, em função da abertura do …

Página 43 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Fevereiro de 2020

, III, 256, III e 261, todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução 182/2005 do CONTRAN e art. 1º da Lei 11.334/2006... e 261, §1º, todos do CTB c/c os arts. 16, I da Resolução n° 182/2005 do …

Andamento do Processo n. 0000112-75.2016.8.24.0159 - 31/01/2020 do TJSC

) meses (art. 261 §1º, inciso II do CTB), além do pagamento de multa de 10 (dez) dias multa, sendo o valor de cada dia multa... de CONDENAR o acusado Valmir Torres dos Santos nas sanções previstas …

Página 286 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Janeiro de 2020

ou habilitação para dirigir pelo período de 2 (dois) meses (art. 261 §1º, inciso II do CTB), além do pagamento de multa de 10... da Lei n. 9.503/97 à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses …

Página 940 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2020

Penal, art. 331, caput, do Código Penal e do artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., caput, do Código Penal e do artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Bras…

Andamento do Processo n. 0009297-18.2016.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2020 do TJSP

suspensão do direito de dirigir, por dois meses, nos termos do artigo 261, inciso II e §1º, inciso II, do Código de Transito... - Proc. 2016/002196 1) Defiro a cota retro. 2) Oficie-se ao …

Página 302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

de dirigir, por dois meses, nos termos do artigo 261, inciso II e §1º, inciso II, do Código de Transito Brasileiro. . 3) Intime... - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Marcio …

Andamento do Processo n. 0700748-68.2018.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 20/01/2020 do TJAL

, c/c art. 261, § 1º, II, ambos da Lei 9.503/97. Estabeleço ao réu o regime aberto, em cumprimento ao disposto no art..., da Lei . 9.503/97. Destarte, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 …