Art. 261, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 9003629-22.2019.8.21.0026 - 13/12/2019 do TJRS

DECORRENTE DO ART. 261, INCISO I DO CTB.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO POR JEAN CARLOS LUZ..., NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI 9.099/95, QUE SE APLICA …

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

(1B772122-6 e 1E255425-3), constata-se de fls. 16 que a pontuação restante é inferior ao limite do artigo 261, I..., da Lei Federal n. 9.503/1997, de modo que não mais subsistiria lastro material …

Página 465 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Dezembro de 2019

. 261, INCISO I DO CTB.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO POR JEAN CARLOS LUZ EM DESFAVOR..., PORQUE INCABÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COMO DISPÕE O A…

Página 222 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Dezembro de 2019

O ART. 261, 1, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PAGAMENTO DE MULTA REFERENTE ÀS INFRAÇÕES E INSTAURAÇÃO DO PSDD... DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - A TEOR DO ART. 155, III DA …

Página 1199 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

da ação, a pontuação a que alude o artigo 261, inciso I, do CTB (Lei 9503/97); c) determinar ao DETRAN/SP que regularize... do Juizado Especial da Fazenda Pública, após decorrido o prazo …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Dezembro de 2019

qual figura na qualidade de infrator, como incurso no art. 261 I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em especial, no art. …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Dezembro de 2019

, como incurso no art. 261 I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., como incurso no art. 261 I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Dezembro de 2019

nos Artigos 256, III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios... de trânsito o processo administrativo 331/2019 por infringência ao art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10181372420188260344 SP 1018137-24.2018.8.26.0344

precedente, não foi atingida, com relação à pessoa da autora da ação, a pontuação a que alude o artigo 261, inciso I..., do CTB (Lei 9503/97); c) determinar ao DETRAN/SP que regularize o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50506886220194040000 5050688-62.2019.4.04.0000

no art. 261, I, do Código de Trânsito Brasileiro (20 pontos). 3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela... inciso VI do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, denota-se que não é …