Art. 261, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1002380-98.2019.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Danilo Maurício - Pp. 102/108: recebo o recurso interposto pela parte autora, nos termos do...

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

visto que não lhe foi dada a oportunidade de realizar o curso de reciclagem ao atingir 14 (catorze) pontos. Requer a declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 0000241-0/2018. Revelia...

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Corregedoria Geral da Justiça), nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará...

Página 2517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Fortunato de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão retro. O autor saiu vencido, mas o início de cumprimento de sentença está suspenso em razão da gratuidade...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40020415420188040000 AM 4002041-54.2018.8.04.0000

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 4002041-54.2018.8.04.0000. Classe: Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4002041-54.2018.8.04.0000 AM 4002041-54.2018.8.04.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA. APREENSÃO. LEILÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUSPENSÃO DE ...

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Agosto de 2019

TONIO RINCOS, CPF nº 96436450963, Carteira Nacional de Habilitação n° 00978407216, que tramita em seus termos legais os autos do processo administrativo de trânsito nº 73660/2019, onde figura como...

Andamento do Processo n. 9001251-72.2019.8.21.0033 - 06/08/2019 do TJRS

9001251-72.2019.8.21.0033(CNJ) - JOÃO ALBERTO GAMAS PORTO (FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I - RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DA LEI.TRATA-SE DE AÇÃO...

Andamento do Processo n. 9005560-73.2018.8.21.0033 - 06/08/2019 do TJRS

9005560-73.2018.8.21.0033(CNJ) - AIRTON DOS SANTOS NUNES (FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I - RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DA LEI.TRATA-SE DE AÇÃO...

Página 515 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2019

033/2.19.0006611-1 (CNJ 0013911-57.2019.8.21.0033) - JUSTIÇA PÚBLICA X HELIO JOSE SCHIMANOSKI (PP. ANDRÉ VON BERG 44063/RS). CONSIDERANDO QUE PERMANECEM ÍNTEGROS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A...