Inciso I do Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1018378-56.2021.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1018378-56.2021.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Juliano Clovelir Umbuzeiro Takeichi - Diretor Geral da Unidade do Detran de Araçatuba - Fazenda Pública do…

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

medicamento apontado na petição inicial, facultado forneça o princípioativo, sem preferências por marcas, nos moldes prescritos e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, confirmando a…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Cita Transportes S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 11a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° CITA TRANSPORTES S.A , empresa já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Andamento do Processo n. 1037788-71.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1037788-71.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pedro Jorge Pontes dos Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -…

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÕES QUE SUPERARAM 20 PONTOS NO…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Cita Transportes S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 11a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° CITA TRANSPORTES S.A , empresa já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Andamento do Processo n. 1003732-94.2019.8.26.0037 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1003732-94.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 1201 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Sarmento Leite Melamed (OAB: 430736/SP) - Jose Eliseu (OAB: 112752/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 -…

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Outubro de 2021

so administrativo 74353/2021; GELIARD ALEXANDRE MARTINS PeReIRA, portador(a) da CNH nº 01151540718, CPF nº 03167653922, pelo prazo de 2 MESES, por infringência ao Art. 261, II do CTB, em decorrência…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Outubro de 2021

nº 67014402900, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 111274/2020 por infringência ao Art. 162, II do CTB; ALCEU ROQUE FUSSIEGER, portador(a) da CNH nº 05755343200, CPF nº…