Art. 104, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Inspeção veicular para Motorista de Aplicativos

jurídica do Poder de Polícia. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro elegeu as condições de INSPEÇÃO dentro do critério..., inciso XI da Constituição Federal ao que dispõe o C.T.B nos seus arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21097157920198260000 SP 2109715-79.2019.8.26.0000

, com fundamento no art. 104, §§6 e 7 do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) bem como de aplicar qualquer sanção em decorrência..., nos termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012 Requisitos …
Magno dos Anjos, Estudante de Direito
há 7 meses

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(in)Constitucionalidade do art. 131, § 2° da lei 9.503/1997 (CTB), frente ao princípio constitucional do não confisco... no dispositivo do art. 230 , inciso V do Código de Trânsito Brasileiro – CTB …

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Dezembro de 2017

Art. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017 JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA Conselheiro-Presidente-Relator JOSÉ CARLOS DOS SANTOS…