Art. 61, § 1, inc. II, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
II - nas vias rurais:
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110191320155150041 0011019-13.2015.5.15.0041

, II , c , do CTB , lei 9503 /97). Para as vias coletoras de tráfego, este limite se reduz para 40 km/h e 30 km/h... saber que, onde não existir sinalização regulamentadora, nas estradas rurais, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00144247320128260019 SP 0014424-73.2012.8.26.0019

na direção de veículo automotor agravado (artigo 302, parágrafo 1º, III, da Lei 9.503/97), conforme fls. 418/422..., 307, caput, e 312, parágrafo único, todos da Lei 9.503/97, pelos quais o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70072883598 RS

, provocando a morte de Gerson. Conforme artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro.... 136 do IP), na forma do art. 61, II, “b”, do Código de Trânsito Brasilei…

Página 10735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

, nas estradas rurais, a velocidade é de 60 km/h (art. 61, §1º, II, c, do CTB, lei9503/97). A própria reclamante confessa... se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT". …

Página 10741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

, nas estradas rurais, a velocidade é de 60 km/h (art. 61, §1º, II, c, do CTB, lei9503/97). A própria reclamante confessa... do disco diagrama do tacógrafo, constatouse que o veículo transitava …

Página 10747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

sinalização regulamentadora, nas estradas rurais, a velocidade é de 60 km/h (art. 61 , § 1º , II , c , do CTB , lei ... 9503 /97). A própria reclamante confessa que "não se recorda de ter visto …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00116799720155150108 0011679-97.2015.5.15.0108

sinalização regulamentadora, nas estradas rurais, a velocidade é de 60 km/h (art. 61 , § 1º , II , c , do CTB , lei 9503 /97... de contribuição que não se encontra prevista no artigo 195, incisos

Página 772 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Outubro de 2018

Passemos à análise da prova testemunhal produzida no feito. Em depoimento pessoal, a autora Sidneia Almeira Silva Santos disse que vivia com João Batista Oliveira Santos desde 1999 e que ele era…

Andamento do Processo n. 0001284-58.2017.5.07.0024 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001284-58.2017.5.07.0024 RECLAMANTE JOSE ANTONIO SALGUEIRO FILHO ADVOGADO ALEXANDRE PONTE LINHARES (OAB: 7181/CE) RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO CELSO LUIZ DE…

Página 976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Fevereiro de 2018

para a qual não foi contratado. Em face do exposto, requereu o pagamento de um acréscimo salarial de 30%. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor foi admitido para exercer a função de técnico…