Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
II - nas vias rurais:
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 5377138-25.2023.8.09.0074 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 13/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 12/12/2023 18:25:25 LOCAL : IPAMERI - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5377138-25.2023.8.09.0074…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 17491 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2023

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) II - O Boletim de Ocorrências goza de presunção de veracidade juris tantum e só pode ser…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-35.2020.8.26.0607 Tabapuã

Registro: 2023.0000972568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-35.2020.8.26.0607/50000, da Comarca de Tabapuã, em que é embargante MARILUCIA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000209-65.2023.5.23.0076 - RORSum - 31/10/2023 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000209-65.2023.5.23.0076 Relator ELEONORA ALVES LACERDA RECORRENTE JOSE FERNANDO RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADO RENAN PINTO (OAB: 19906-O/MT) RECORRIDO PAULO ROGERIO DE MORAIS…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000209-65.2023.5.23.0076 - RORSum - 31/10/2023 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000209-65.2023.5.23.0076 Relator ELEONORA ALVES LACERDA RECORRENTE JOSE FERNANDO RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADO RENAN PINTO (OAB: 19906-O/MT) RECORRIDO PAULO ROGERIO DE MORAIS…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 31 de Outubro de 2023

Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor, bem como da respectiva contrarrazão e, no mérito, negar-lhe provimento ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 31 de Outubro de 2023

ADVOGADO ONEDSON CARVALHO DA SILVA(OAB: 7136/MT) Intimado(s)/Citado(s): - PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-65.2023.5.23.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação XXXXX-65.2023.5.23.0076 RECORRENTE: J. F. R. D. RECORRIDO: P. R. M. M. ÓRGAO JULGADOR: 2ª…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-40.2023.5.03.0157

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-40.2023.5.03.0157 (ROT) RECORRENTE: RESOLV VIGILÂNCIA LTDA - ME RECORRIDO: ELISENEA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0010021-40.2023.5.03.0157 - ROT - 08/09/2023 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010021-40.2023.5.03.0157 Relator Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE RESOLV VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO GUSTAVO ELIAS DE BARROS(OAB: 93515/MG) RECORRIDO ELISENEA EMERENCIANA…