Art. 19, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
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