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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

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