Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)