Artigo 154 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 154 - Aos Dirigentes de Subfrota compete:

I - distribuir os veículos pelos órgãos detentores;

II - decidir sobre:

a) a conveniência de execução de reparos;

b) as escalas de revisão geral e de inspeção periódica;

c) o pagamento relativo ao uso, no serviço público, de carro do servidor;

III - aprovar o julgamento de licitações para a execução de serviço de reparo;

IV - propor ao dirigente da frota;

a) alterações da subfrota;

b) substituições de veículos oficiais;

c) autorização para servidor usar carro de passageiros, de sua propriedade, no serviço público;

V - zelar pela aplicação das normas gerais e internas sobre uso, guarda e conservação de veículos oficiais.