Artigo 5 do Decreto nº 6.823 de 26 de Setembro de 1975 de São Paulo
Decreto nº 6.823 de 26 de Setembro de 1975
Regulamenta os Concursos de Ingresso e de Acesso nos cargos docentes do Magistério Público de 1º e 2º graus do Estado de são Paulo
Artigo 5 º - Para a inscrição no concurso será exigido o atendimento as condições previstas nos incisos I, II e III do artigo 19 da Lei Complementar nº 114 de 13 de novembro de 1974, observados, quanto à habilitação específica, os critérios definidos pelo Conselho Estadual de Educação nos termos do artigo 20 do mesmo diploma legal.