Alínea "b" do Inciso V do Artigo 146 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 146 - São competências comuns ao Chefe do Gabinete e demais dirigentes, de unidades até os níveis de Diretor de Serviço e de Delegado de Ensino, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação;
V - conceder licença, nas seguintes hipóteses;
b) a servidor por motivo de doença da pessoa da família;