Alínea "g" do Inciso III do Artigo 143 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 143 - Aos Diretores das Divisões de Administração e aos Diretores dos Serviços de Administração, no âmbito das unidades a que prestam serviços, compete:
III - em relação à administração de pessoal:
g) apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor;