Inciso I do Artigo 138 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 138 - Ao Diretor do Departamento de Assistência ao Escolar compete:

I - expedir, após manifestação do Conselho de Planejamento Educacional e aprovação do titular da Pasta, instruções que estabeleçam:

a) a orientação para execução de programas de prevenção de doenças dos educandos do sistema escolar;

b) os padrões técnicos de assistência médica odontológica e nutricional, a serem observados pelo sistema escolar;

c) a orientação técnica relativa a manutenção, reposição ou renovação de materiais utilizados nas atividades de assistência ao escolar;

d) os padrões dietéticos de merenda e os critérios de sua distribuição aos alunos;

e) o sistema de aquisição e distribuição de alimentos destinados à merenda escolar;

f) a orientação de funcionamento das instituições auxiliares das escolas;