Art. 132, inc. III, "d" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 132 - Ao Chefe do Gabinete e aos Coordenadores, em suas respectivas áreas de atuação, além das competências previstas nos incisos II e III do artigo136 e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
III - em relação à administração de material e patrimônio:
d) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte e material por conta do Estado.
Ainda não há documentos separados para este tópico.