Alínea "c" do Inciso I do Artigo 124 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 124 - A Seção de Finanças tem no âmbito do Departamento de Assistência ao Escolar, as seguintes atribuições:
I - em relação a administração orçamentária:
c) analisar as propostas orçamentárias elaboradas pela unidades de despesa;