Alínea "c" do Inciso II do Artigo 111 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 111 - A Seção de Material tem as seguintes atribuições:
II - em relação a administração patrimonial:
c) providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;