Alínea "c" do Inciso II do Artigo 107 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 107 - O Serviço de Exames Supletivos tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Expedição de Certificados;
c) manter sob sua guarda os prontuários dos candidatos;