Artigo 107 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 107 - O Serviço de Exames Supletivos tem as seguintes atribuições:

I - propor a orientação geral para a realização dos exames supletivos a nível de 1º e 2º Graus;

II - definir os programas a serem exigidos nos exames supletivos profissionalizantes e de suplência;

III - formular a orientação e os critérios de avaliação das provas;

IV - elaborar e criticar propostas de contratos de processamento de provas;

V - por meio da Equipe Técnica de Programação e Controle;

a) elaborar a programação para a realização dos exames supletivos profissionalizantes e de suplência;

b) estabelecer critérios para as inscrições;

c) formular os programas mínimos para os exames supletivos profissionalizantes;

d) preparar o calendário de realização de provas;

e) acompanhar em todas as suas etapas, a elaboração, montagem, impressão, embalagem, distribuição e aplicação das provas;

f) manter sob guarda o material posto a sua responsabilidade;

g) elaborar critérios que orientem a organização de grupos de trabalho para aplicar e supervisionar as provas dos exames supletivos;

h) elaborar e/ou criticar propostas relacionadas à sistemática de apuração dos resultados;

i) promover à análise crítica dos resultados dos exames;

j) providenciar o treinamento do pessoal incumbido do recebimento das inscrições e da aplicação das provas;

l) analisar, criticar e emitir parecer sobre recursos interpostos;

II - por meio da Seção de Expedição de Certificados;

a) preparar, conferir e distribuir os certificados de conclusão de exames supletivos;

b) constatar a autenticidade dos documentos apresentados pelos requerentes;

c) manter sob sua guarda os prontuários dos candidatos;

d) fornecer informações referentes à autenticidade de certificados expedidos;

III - por meio da Seção de Expediente:

a) receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

b) elaborar os editais dos exames supletivos;

c) dar à publicidade datas e locais de inscrição e exames;

d) preparar o expediente do Serviço.