Alínea "f" do Inciso V do Artigo 22 do Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975 de São Paulo
Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975
Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem
V - Serviço de Administração de Taxa Rodoviária, com:
f) Seção de Controle da Dívida Ativa.