Alínea "b" do Inciso I do Artigo 91 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 91 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas;
b) fomentar os meios de suprir a escolarização regular de 1º e 2º Graus para os adolescentes e adultos que não tenham realizado ou concluído em idade própria;