Alínea "d" do Inciso III do Artigo 11 do Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975 de São Paulo
Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975
Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem
Artigo 11 - A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:
III - Sub-Procuradoria Judicial - Interior, com:
d) Setor de Expediente