Artigo 47 Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lc nº 114 de 13 de Novembro de 1974

Artigo 47 - As atribuições dos cargos e funções do Quadro do Magistério serão fixadas em regulamento.
"Artigo 48 - Os princípios gerais estabelecidos por este Estatuto serão observados quanto ao magistério municipal e particular, integrantes do sistema, respeitadas as disposições do artigo 37 da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971, e os princípios da autonomia municipal."
Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 48 anos

Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975.

Regulamenta os afastamentos dos professores e especialistas de Educação do Quadro do magistério da Secretária da Educação e dá providências correlatas…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 49 anos

Decreto nº 5.586, de 5 de fevereiro de 1975.

Dispõe sobre atribuições dos cargos e funções do Quadro do Magistério…
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