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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 79 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Art. 79, inc. IV, "a" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

SUBSEÇÃO V

Das Delegacias de Ensino

Artigo 79 - As Seções de Administração das Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições:

IV - por meio dos Setores de Atividades Complementares;

a) registrar e controlar o material de consumo recebido e expedido;

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